RMS 59812 - DECISAO

RMS 59812 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a remuneração por aulas extraordinárias tem caráter eventual e temporário, depende de designação específica para o período/ano letivo e a Resolução nº 182/2016-GS/SEED veda a atribuição de aulas extraordinárias a professores em licença; o impetrante não comprovou que permanecia designado quando cessou o pagamento, logo não há direito líquido e certo à manutenção da verba, e a interrupção não afronta a irredutibilidade de vencimentos.

Parties
Impetrante/recorrente: VANDERLEI BARBOZA DA SILVA; Autoridade Coatora/parte Contrária: Secretário de Estado da Educação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Aulas Extraordinárias, Licença Para Tratamento De Saúde, Designação Para Ministrar Aulas, Resolução Nº 182/2016 Gs/seed, Caráter Eventual E Temporário, Princípio Da Irredutibilidade De Vencimentos
Administrativo Processual Civil Aulas Extraordinárias Licença Para Tratamento De Saúde Designação Para Ministrar Aulas Resolução Nº 182/2016 Gs/seed Caráter Eventual E Temporário Princípio Da Irredutibilidade De Vencimentos

Case Brief

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Parties

VANDERLEI BARBOZA DA SILVA

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado da Educação

Autoridade Coatora/parte Contrária

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a verba de 'aulas extraordinárias' deve ser mantida durante licença para tratamento de saúde
  2. 2 Se a continuidade do pagamento depende de designação prévia do professor para ministrar aulas extraordinárias
  3. 3 Se a interrupção do pagamento afronta o princípio da irredutibilidade de vencimentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a remuneração por aulas extraordinárias tem caráter eventual e temporário, depende de designação específica para o período/ano letivo e a Resolução nº 182/2016-GS/SEED veda a atribuição de aulas extraordinárias a professores em licença; o impetrante não comprovou que permanecia designado quando cessou o pagamento, logo não há direito líquido e certo à manutenção da verba, e a interrupção não afronta a irredutibilidade de vencimentos.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Custas pela parte recorrente/impetrante