RMS 76811 - DECISAO

RMS 76811 - DECISAO

As aulas suplementares têm natureza transitória vinculada ao exercício de regência de classe; o servidor readaptado que não exerce regência não preenche os requisitos legais para perceber a parcela; a Resolução nº 19.282/2021 modulou efeitos apenas para fins de incorporação à aposentadoria para quem já preenchera critérios até 06/07/2016; além disso o recorrente não impugnou especificamente o fundamento sobre a modulação, violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual o recurso não merece conhecimento e a segurança foi denegada pelo Tribunal de origem.

Parties
Impetrante/recorrente: Marcos Oliveira de Moraes; Autoridade Coatora/impetrado: Secretário de Estado de Educação do Pará (SEDUC); Agravante/interveniente: Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança; segurança denegada (decisão unânime); agravo interno prejudicado
Legal Topics
Aulas Suplementares, Servidor Readaptado, Direito Adquirido, Irredutibilidade De Vencimentos, Modulação De Efeitos, Autotutela Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Administrativo Direito Constitucional Aulas Suplementares Servidor Readaptado Direito Adquirido Irredutibilidade De Vencimentos Modulação De Efeitos Autotutela Administrativa +1 more

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Parties

Marcos Oliveira de Moraes

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Educação do Pará (SEDUC)

Autoridade Coatora/impetrado

Estado do Pará

Agravante/interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a verba referente às aulas suplementares integra a remuneração dos servidores readaptados a ponto de gerar direito adquirido à sua manutenção
  2. 2 Se o impetrante estaria abarcado pela modulação de efeitos temporais estabelecida pela Resolução nº 19.282/2021 do TCE/PA
  3. 3 Se a supressão da referida verba caracteriza violação à irredutibilidade de vencimentos ou afronta ao devido processo legal (contraditório e ampla defesa)

Ratio Decidendi

As aulas suplementares têm natureza transitória vinculada ao exercício de regência de classe; o servidor readaptado que não exerce regência não preenche os requisitos legais para perceber a parcela; a Resolução nº 19.282/2021 modulou efeitos apenas para fins de incorporação à aposentadoria para quem já preenchera critérios até 06/07/2016; além disso o recorrente não impugnou especificamente o fundamento sobre a modulação, violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual o recurso não merece conhecimento e a segurança foi denegada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança; segurança denegada (decisão unânime); agravo interno prejudicado

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.