AREsp 2702629 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por obstáculos processuais: a controvérsia exige reexame de normativa estadual (vício reflexo de lei federal, Súmula 280/STF), houve deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos invocados (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento de matérias (Súmulas 282 e 356/STF), e a tese central tem caráter eminentemente constitucional, sendo competência do STF; ademais, incidiu prescrição quinquenal sobre verbas anteriores a julho/2017, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MARCONE RANGEL DE MELO e outros; Recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial.
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Aumento Da Carga Horária, Policiais Militares, Diferenças Remuneratórias, Prescrição Quinquenal, Irredutibilidade De Vencimentos, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Aumento Da Carga Horária Policiais Militares Diferenças Remuneratórias Prescrição Quinquenal Irredutibilidade De Vencimentos Honorários Advocatícios

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Parties

MARCONE RANGEL DE MELO e outros

Recorrente

Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial.

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 373, II, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 ofensa ao art. 374, II, do CPC (confissão)
  3. 3 aumento da carga horária de policiais militares e pedido de diferenças remuneratórias

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por obstáculos processuais: a controvérsia exige reexame de normativa estadual (vício reflexo de lei federal, Súmula 280/STF), houve deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos invocados (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento de matérias (Súmulas 282 e 356/STF), e a tese central tem caráter eminentemente constitucional, sendo competência do STF; ademais, incidiu prescrição quinquenal sobre verbas anteriores a julho/2017, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se.