AREsp 2689059 - DECISAO

AREsp 2689059 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por múltiplos óbices: matéria constitucional (ou seja, eventual ofensa a dispositivos constitucionais) não é matéria adequada para exame em recurso especial (competência do STF); deficiência de fundamentação recursal quanto aos dispositivos federais apontados atraindo a Súmula 284/STF; necessidade de reexame do acervo fático-probatório, vedado no Recurso Especial (Súmula 7/STJ); caráter reflexo/indireto de eventual violação de lei federal em razão da predomínio de legislação estadual (Súmula 280/STF); e ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Em consequência, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e...

Parties
Agravante: GIBSON LIMA DE MEDEIROS; Agravado: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Aumento Da Carga Horária, Diferença Remuneratória, Irredutibilidade De Vencimentos, Enriquecimento Ilícito, Presunção De Veracidade (art. 341 Cc), Prescrição, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 280 STF, Súmulas 282 E 356 STF
Constitucional Administrativo Policial Militar Aumento Da Carga Horária Diferença Remuneratória Irredutibilidade De Vencimentos Enriquecimento Ilícito Presunção De Veracidade (art. 341 Cc) +6 more

Case Brief

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Parties

GIBSON LIMA DE MEDEIROS

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa a dispositivos constitucionais (art. 7º, VI; art. 37, XV; art. 142, §§1º e 3º, VIII) relativa ao aumento de jornada sem contraprestação
  2. 2 reconhecimento de enriquecimento ilícito (arts. 884 e 885 do CC) em razão de aumento de jornada sem aumento salarial
  3. 3 presunção de veracidade dos fatos não impugnados especificamente pelo réu (art. 341 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por múltiplos óbices: matéria constitucional (ou seja, eventual ofensa a dispositivos constitucionais) não é matéria adequada para exame em recurso especial (competência do STF); deficiência de fundamentação recursal quanto aos dispositivos federais apontados atraindo a Súmula 284/STF; necessidade de reexame do acervo fático-probatório, vedado no Recurso Especial (Súmula 7/STJ); caráter reflexo/indireto de eventual violação de lei federal em razão da predomínio de legislação estadual (Súmula 280/STF); e ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Em consequência, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.