AREsp 2606283 - DECISAO

AREsp 2606283 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao agravo para reconhecer a nulidade do acórdão recorrido por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, em razão de omissão/contradição relevante não examinada nos embargos de declaração, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos dentro dos limites das matérias suscitadas.

Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIACAO PERNAMBUCANA DE MEDICINA E ODONTOLOGIA LEGAL; Agravado/recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece E Dá Provimento Ao Agravo, Anulando Acórdão E Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; acórdão recorrido anulado por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Aumento Da Carga Horária, Irredutibilidade De Vencimentos, Prescrição, Embargos De Declaração, Omissão E Contradição, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Aumento Da Carga Horária Irredutibilidade De Vencimentos Prescrição Embargos De Declaração Omissão E Contradição Recurso Especial +1 more

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Parties

ASSOCIACAO PERNAMBUCANA DE MEDICINA E ODONTOLOGIA LEGAL

Agravante/recorrente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece E Dá Provimento Ao Agravo, Anulando Acórdão E Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão e contradição no acórdão recorrido na apreciação dos embargos de declaração (art. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Se a Lei Complementar 156/2010 compensou, de forma geral, o aumento da jornada imposto pela LC 155/2010
  3. 3 Se é devido o reajuste de 33,33% pela ampliação da jornada e alcance temporal desse direito (meses de abril e maio de 2010 e período posterior)

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao agravo para reconhecer a nulidade do acórdão recorrido por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, em razão de omissão/contradição relevante não examinada nos embargos de declaração, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos dentro dos limites das matérias suscitadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; acórdão recorrido anulado por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo julgamento dos embargos de declaração