AREsp 2673587 - DECISAO

AREsp 2673587 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou corretamente e concluiu pela prescrição das verbas relativas ao acréscimo da carga horária no período indicado; a alteração do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais a controvérsia envolveu interpretação de legislação local, o que torna o recurso especial inviável nos termos da Súmula 280 do STF.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Ação De Rito Comum / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Aumento Da Carga Horária, Diferenças Remuneratórias, Prescrição, Reexame Fático Probatório, Interpretação De Lei Local
CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO POLICIAL MILITAR Aumento Da Carga Horária Diferenças Remuneratórias Prescrição Reexame Fático Probatório Interpretação De Lei Local

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravado

Procedural Posture

Ação De Rito Comum / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 direito à adequação de vencimentos em razão do aumento da jornada de trabalho de 30 para 40 horas semanais
  2. 2 prescrição das diferenças remuneratórias relativas ao período entre julho/2011 e junho/2012
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial para reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou corretamente e concluiu pela prescrição das verbas relativas ao acréscimo da carga horária no período indicado; a alteração do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais a controvérsia envolveu interpretação de legislação local, o que torna o recurso especial inviável nos termos da Súmula 280 do STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.