AREsp 2724580 - DECISAO

AREsp 2724580 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial em razão de óbices procedimentais: (i) deficiência na fundamentação quanto à alegada violação de dispositivo de lei federal, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; (ii) matérias constitucionais suscitadas pertencem à competência do STF, sendo inadmissível sua apreciação em recurso especial; (iii) ausência de demonstração de divergência jurisprudencial admissível em recurso especial (Súmula 13/STJ) e impossibilidade de alegar dissídio com decisões do STF; (iv) falta de prequestionamento de questões federais suscitadas, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; e (v) possibilidade de violação de lei federal ser...

Parties
Recorrente: THAISA IDALINA ALVES PONTUAL DE SENA; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Aumento Da Carga Horária, Irredutibilidade De Vencimentos, Enriquecimento Ilícito, Presunção De Veracidade Dos Fatos Não Impugnados, Prequestionamento, Súmulas E Obstáculos Procedimentais
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Aumento Da Carga Horária Irredutibilidade De Vencimentos Enriquecimento Ilícito Presunção De Veracidade Dos Fatos Não Impugnados Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

THAISA IDALINA ALVES PONTUAL DE SENA

Recorrente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 afronta aos arts. 186, 927 e 943 do Código Civil
  2. 2 interpretação divergente e afronta a dispositivos constitucionais (arts. 7º, VI; 37, XV; 142, §§1 e 3º, VIII da CF/1988) quanto ao aumento da jornada sem contraprestação
  3. 3 reconhecimento de enriquecimento ilícito (arts. 884 e 885 do Código Civil)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial em razão de óbices procedimentais: (i) deficiência na fundamentação quanto à alegada violação de dispositivo de lei federal, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; (ii) matérias constitucionais suscitadas pertencem à competência do STF, sendo inadmissível sua apreciação em recurso especial; (iii) ausência de demonstração de divergência jurisprudencial admissível em recurso especial (Súmula 13/STJ) e impossibilidade de alegar dissídio com decisões do STF; (iv) falta de prequestionamento de questões federais suscitadas, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; e (v) possibilidade de violação de lei federal ser...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.