AREsp 2689011 - DECISAO

AREsp 2689011 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, pois a controvérsia foi analisada sob enfoque constitucional (competência do STF) e envolveu normas e interpretação de leis locais, além de o Tribunal de origem ter concluído inexistir comprovação de efetivo aumento da jornada do policial militar, tornando incabível a compensação salarial pleiteada.

Parties
Autor: Policial Militar; Réu: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Aumento Da Carga Horária, Irredutibilidade De Vencimentos, Direito Dos Militares Estaduais, Repercussão Geral (tema 514)
Direito Constitucional Direito Administrativo Aumento Da Carga Horária Irredutibilidade De Vencimentos Direito Dos Militares Estaduais Repercussão Geral (tema 514)

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Parties

Policial Militar

Autor

Estado de Pernambuco

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ampliação da jornada de trabalho sem contraprestação remuneratória ofende a irredutibilidade de vencimentos
  2. 2 Se houve comprovação de efetivo aumento da jornada de trabalho do policial militar que justificasse compensação salarial
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar alegação de violação de dispositivos constitucionais (art. 102, III) e impossibilidade de exame em recurso especial quando matéria envolve direito local

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, pois a controvérsia foi analisada sob enfoque constitucional (competência do STF) e envolveu normas e interpretação de leis locais, além de o Tribunal de origem ter concluído inexistir comprovação de efetivo aumento da jornada do policial militar, tornando incabível a compensação salarial pleiteada.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial