AREsp 2784539 - DECISAO

AREsp 2784539 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial pois a decisão do Tribunal a quo assentou-se na ausência de prova do efetivo aumento da jornada de trabalho (fato cuja verificação demandaria reexame probatório vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ) e a controvérsia envolve normas estaduais, o que inviabiliza o exame em recurso especial, tendo a Corte de origem fundamentado adequadamente sua conclusão nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Parties
Autor: servidor público militar estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome
conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Aumento Da Carga Horária, Recomposição Salarial, Policiais Militares, Contraprestação Remuneratória, Irredutibilidade De Vencimentos, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Aumento Da Carga Horária Recomposição Salarial Policiais Militares Contraprestação Remuneratória Irredutibilidade De Vencimentos Honorários Advocatícios

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Parties

servidor público militar estadual

Autor

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 direito ao aumento de 33,33% sobre verbas remuneratórias em razão de suposto aumento da carga horária nos termos do art. 5.º da LCE
  2. 2 comprovação do aumento da jornada de trabalho
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial pois a decisão do Tribunal a quo assentou-se na ausência de prova do efetivo aumento da jornada de trabalho (fato cuja verificação demandaria reexame probatório vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ) e a controvérsia envolve normas estaduais, o que inviabiliza o exame em recurso especial, tendo a Corte de origem fundamentado adequadamente sua conclusão nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial

Orders

  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.