AREsp 2900102 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das matérias perante o tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e porque partes das alegações demandariam reexame de prova ou tratam de matéria de cunho eminentemente constitucional, fora da competência do STJ; por tais razões, o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO GOMES DE SA; Recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Aumento Da Carga Horária, Jornada De Trabalho, Irredutibilidade De Vencimentos, Art. 24 Da LINDB, Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Constitucional Administrativo Policial Militar Aumento Da Carga Horária Jornada De Trabalho Irredutibilidade De Vencimentos Art. 24 Da LINDB Art. 1.022 Do CPC +5 more

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Parties

CARLOS EDUARDO GOMES DE SA

Recorrente

Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ofensa ao art. 24 da LINDB e discussão sobre eficácia retroativa de lei complementar
  3. 3 violação dos princípios da segurança jurídica e da irredutibilidade de vencimentos em razão da majoração da jornada de 30 para 40 horas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das matérias perante o tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e porque partes das alegações demandariam reexame de prova ou tratam de matéria de cunho eminentemente constitucional, fora da competência do STJ; por tais razões, o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.