AREsp 2606283 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ASSOCIACAO PERNAMBUCANA DE MEDICINA E ODONTOLOGIA LEGAL contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, que inadmitiu recurso especial dirigido em oposição ao acórdão prolatado na Apelação Cível n. 0040633-26.2017.8.17.2001, assim ementado (fl. 419): DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MÉDICOS LEGISTAS DA POLICIA CIVIL. AUMENTO DA CARGA HORÁRIA . LC 155/2010. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO PACIFICADA DIANTE DO JULGAMENTO DO IRDR 0457836-1, NO SENTIDO DE RECONHECER O TRATO SUCESSIVO DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS , EM RELAÇÃO À CONTRAPRESTAÇÃO REMUNERATÓRIA DECORRENTE DO AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 85 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NECESSIDADE DA CONTRAPRESTAÇÃO PELO AUMENTO DAS HORAS TRABALHADAS. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF. LCE 156/2010. RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 2010. DIREITO À PARCELA COMPENSATÓRIA PARA ATINGIR O PERCENTUAL DE 33,3%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. ARBITRAMENTO NA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. APELO PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Trata-se de Apelação em face da sentença (ID 8071329) que, nos autos da ação ordinária, processo nº 0040633-26.2017.8.17.2001, extinguiu o feito com resolução do mérito em razão da prescrição. 2. A questão atinente à prescrição do direito em relação ao aumento da carga horária dos policiais civis instituída pela Lei Complementar 155/2010, sem o respectivo aumento proporcional dos seus vencimentos, encontrava-se suspensa em razão da admissão pela Secção de Direito Público desta Corte de Justiça do IRDR Nº 457836-1 que, no julgamento datado de 16/10/2019, reconheceu o trato sucessivo das prestações devidas. Sendo assim, a sentença merece ser anulada. 3. Diz o CPC que, reformada a sentença que declarou a prescrição, estando a causa madura para julgamento, pode esta Corte de Justiça, em sede de Apelo, julgar a causa, nos termos do art. 1.013, §4º, do CPC. Analisando os autos, denoto que o contraditório foi preservado nos autos, encontrando-se o feito pronto para o julgamento do mérito da questão trazida; o que passo a fazê-lo. 4. O cerne repousa em saber se os autores, servidores públicos da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, fazem jus ao recebimento da diferença remuneratória concernente ao aumento da carga horária de 30 (trinta) horas semanais para 40 (quarenta) horas semanais instituído pelo art. 19 da Lei Complementar Estadual nº 155/2010. 5. Inicialmente trago à lume que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral quanto ao tema "aumento da carga horária de servidores públicos por meio de norma estadual, sem a devida contraprestação remuneratória" (Tema nº 514 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal). Na oportunidade, restou consignado que a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos. 6. É certo que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico; no entanto, destaco trecho do supracitado julgado, onde restou esclarecido que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico remuneratório, exceto se da alteração legal decorrer redução de seus rendimentos .. Desta feita, a violação da garantia da irredutibilidade de vencimentos pressupõe a redução direta dos estipêndios funcionais pela diminuição pura e simples do valor nominal do total da remuneração ou pelo decréscimo do valor do salário-hora, seja pela redução da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária, seja pelo aumento da jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória. 7. Na situação posta, é incontroverso que houve alteração da carga horária dos autores, que passou de 30 (trinta) para 40 (quarenta) horas semanais, causada pela Lei Complementar Estadual nº. 155/2010, publicada em 26 de março de 2010. Impende, portanto, analisar o direito dos autores ao aumento pleiteado, em razão dessa alteração de carga horária laboral. 8. Posteriormente à LCE 155/2010, a Lei Complementar Estadual nº. 156/2010, publicada também em 26 de março de 2010, redefiniu a estrutura remuneratória da Polícia Civil, extinguindo o adicional por tempo de serviço (quinquênio), e incorporando o seu valor ao vencimento base dos servidores. Ao incorporar o valor do quinquênio ao vencimento base, o Estado de Pernambuco não conferiu aumento real no salário dos policiais civis, tendo apenas modificado a estrutura remuneratória. A citada LCE 156/2010, de 26 de março de 2010, trouxe uma nova grade de vencimento base dos cargos de agente de polícia, escrivão de polícia, auxiliar de perito, auxiliar de legista, perito papiloscopista e operador de telecomunicação, já considerando os valores dos quinquênios incorporados ao salário base. 9. Ora, os autores, médicos legistas do quadro efetivo da Policia Civil do Estado de Pernambuco, estão abrangidos pela LC 155/2010, e, portanto, deixaram de trabalhar 6 (seis) horas por dia, totalizando as 30 (trinta) horas semanais, passando para uma jornada de 8 (oito) horas diárias, totalizando 40 (quarenta) horas semanais. 10. Seguindo na esteira do Tribunal maior, tal aumento de jornada de trabalho, implica na necessidade do implemento à remuneração, que, na hipótese, deve corresponder a 33,33% em razão das duas horas diárias acrescidas. Explico. Sendo a carga horária de 6 horas, cada hora corresponde a 16,66% da remuneração; aumentando-se a carga horária em 2 horas, necessário se faz o reajuste da remuneração, com o implemento de 33,33% (16,66% x dois). 11. Patente que deve-se analisar, caso a caso, qual o percentual de aumento real que foi concedido ao servidor; e, sendo este abaixo de 33,33%, deve o Poder Judiciário determinar a complementação do valor devido, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública com o aumento da carga horária do policial sem a devida contraprestação remuneratória. É importante considerar que, como a LC 156/2010 foi publicada com efeitos financeiros a partir de junho de 2010 e antes mesmo de verificar se os novos padrões remuneratórios estatuídos pela referida lei formal são suficientes para compensar a ampliação de jornada, é de rigor reconhecer que, nos meses de abril e maio de 2010, os autores fazem jus, a título de compensação pela sobre jornada, a 1/3 (um terço) - 33,33%, portanto - dos valores por ele percebido sob as rubricas "vencimento base" e "gratificação de função policial" (porquanto são estas as rubricas que compõem a remuneração inerente ao cargo policial civil, consoante se infere do art. 2º, §2º, da LCE 156/2010). Assim, tais valores são devidos e deverão ser pagos retroativamente à data de publicação da LCE 155, de 26 de março de 2010, respeitada a prescrição quinquenal, a ser contada da data da interposição da ação. 12. Importa consignar que a majoração da remuneração dos autores deverá ser paga a título de parcela compensatória (de natureza equivalente à parcela de irredutibilidade da que trata o art. 2º, §4º, da LCE 156 / 2010), parcela está absorvida pelos reajustes/aumentos, a qualquer título, concedidos aos policiais civis posteriormente à edição da LCE 156/2010, excetuadas as revisões gerais. Quanto aos meses de junho/2010 em diante, é necessário comparar o vencimento base auferido pelos autores antes e depois da entrada em vigor da LCE 156/2010, para constatar se o aumento remuneratório conferido por este diploma legal foi ou não suficiente para compensar a ampliação de jornada feita pela LCE 155/2010. Analisando os autos observo que inexiste no processo contracheques ou fichas financeiras dos autores. Portanto, não estando comprovado nos autos sobre o fato constitutivo do direito dos autores em receberem a diferença perquirida a titulo de parcela compensatória, respectivamente aos meses de junho de 2010 em diante. 13. No que respeita aos honorários de sucumbência, o STJ firmou o seu entendimento no sentido de que: "os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus" (STJ, AgInt no REsp 1.722.311/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 28/06/2018). Tomando-se que o valor devido aos autos pelos meses de abril e maio de 2010 somente se tornarão certos em fase de liquidação, aos honorários de sucumbência deve-se aplicar na espécie o inciso II, do §4º, do artigo 85 do CPC. 14. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 590-600). Nas razões do apelo nobre, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a agravante alega que o acórdão recorrido incorreu em violação dos arts. 1.022, inciso II, parágrafo único, incisos I e II, c.c. 489, §1º, incisos IV e VI do CPC. Requer, assim, o provimento do recurso para (fl. 630): .. anular o acórdão recorrido, determinando a devolução dos autos para que seja promovido novo julgamento dos embargos, desta vez apreciando-se todas as matérias nele veiculadas para sanear as omissões e eliminar as contradições indicadas no tópico anterior. Caso entenda que seja caso de apreciação imediata da matéria, requer seja dado provimento ao presente recurso, para que se determine concessão linear do reajuste remuneratório no percentual de 33,3 % aos servidores associados à APEMOL, ou que, subsidiariamente, sejam os mesmos autorizados a apurar os valores devidos em sede de liquidação individual de sentença coletiva não só nos meses de abril e maio/2010, como também nos meses de junho/2010 em diante, respeitada a prescrição. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: a) ausência de afronta aos arts. 1.022, inciso II, e parágrafo único, incisos I e II, c.c. o 489, § 1º, incisos IV e VI, do CPC; b) não cabimento do recurso especial por afronta a dispositivo constitucional; c) incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 280 do STF (fls. 690-696). Apresentado agravo em recurso especial (fls. 701-711). Contrarrazões ao agravo (fls. 729-733). É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos para o conhecimento do agravo, prossegue-se na análise do recurso especial. Na origem, trata-se de ação ordinária promovida pela Associação Pernambucana de Medicina e Odontologia Legal (APEMOL), em face do Estado de Pernambuco, com vistas à reconhecer e declarar o direito ao aumento em todas as verbas remuneratórias, na mesma proporcionalidade do aumento da carga horária (33,33%), bem como o pagamento retroativo desde a promulgação da Lei Complementar n. 155/2010. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos: A súmula 85 do STJ reconhece a prescrição fracionada quando se tratar de relação de trato sucessivo, como é o caso, mas desde que o próprio direito não seja negado. Neste caso, o ato legislativo negou o direito à revisão salarial quando a lei foi editada, não sendo o caso de adotar a súmula 85 do STJ da forma pretendida, como se inexistisse negativa do direito para se reconhecer a prescrição fracionada. Este é o entendimento que vem sendo adotado pelo TJPE ao caso (Apelação nº 0430977-3, Relator Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo, DJe do dia 15 de abril de 2016). Tendo a parte Autora deixado correr os 05 anos sem apresentar a ação ao poder Judiciário, viu-se atingida pela prescrição. Posto isso, EXTINGO O PROCESSO COM O EXAME DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, II do CPC. Condeno a parte Autora no pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa (art. 85, § 4o, III, CPC) (fls. 346 e 347 - Sem grifo no original). Interposta apelação pela parte autora, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso, para: .. condenando o Estado de Pernambuco, respeitada a prescrição, a pagar aos autores/apelantes, pelos meses de abril e maio/2010, a parcela compensatória correspondente a 33,33% (um terço) dos valores de seus vencimentos/base e das respectivas gratificações de função policial; parcela esta a ser absorvida pelos reajustes/aumentos a qualquer título concedidos aos policiais civis posteriormente à edição da LCE 156/2010 (excetuadas as revisões gerais), sob cálculos dos consectários legais na forma dos Enunciados Administrativos nºs 8, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, publicados (fl. 435). A parte ora recorrente opôs contra esse julgado embargos de declaração alegando as seguintes questões: omissão e contradição quanto ao correto enquadramento das LCs n. 156/2010, 181/2011 e 266/2014 (fls. 467-473). Os embargos foram rejeitados, nos seguintes termos (fls. 555-556): O autor embargante em suas razões (ID 16055430), alega que o acordão atacado é contraditório pois ao tempo em que concedeu o direito ao recebimento das parcelas de abril e maio de 2010 sem analisar contracheques ou fichas financeiras, deixou de conceder o direito para os meses vindouros por ausência de fichas financeiras. Aduz ainda que o acórdão é omisso e obscuro quanto ao correto enquadramento das LCs 153/2010, 181/2011 e 266/2014, posto que não enfrentou a distinção entre a classe dos Médicos Legistas e do Agentes. A despeito das alegações do autor embargante quanto contradição, omissão e obscuridade, considero que o acórdão embargado trata da matéria nos e sus limites postos e suficentes para dirimir a questão trazida ao Juízo e, por seus itens 8, 9, 11 e 12, denota a inexistência dos vícios apontados pelo autor embargante. Opostos novamente embargos de declaração (fls. 580-582), foram igualmente rejeitados pelo Tribunal de Origem, por concluir que não ocorreram as omissões e contradições alegadas (fls. 590-600). Nas razões do apelo nobre, o recorrente elenca as omissões e contradições sobre questionamentos não esclarecidos pelo Tribunal a quo: 1) Se o aumento da carga horária foi promovido pela LC 155, como defender que lei diversa que trata da reestruturação da carreira dos Médicos Legistas, a LC 156, teria trazido a compensação financeira decorrente do aumento da jornada promovido pela LCE 155 2) Se a LCE 156 visou retribuir o aumento da carga horária sofrido pelos Médicos Legistas, por que não promoveu aumento linear para toda categoria 3) Se a LCE 156 promoveu aumento linear para as categorias de odontólogos (art. 7º) e defensores públicos (art. 9º), por que também não promoveu aumento linear para os Médicos Legistas 4) Se a LCE 156 apenas incorporou os valores nominais das gratificações discriminadas aos respectivos vencimentos do cargo 5) Com base em que fundamento a LCE 156 teria trazido a compensação financeira decorrente do aumento da jornada promovido pela LCE 155, se o incremento salarial não constituiu, de forma geral e irrestrita, como deveria ser, no aumento proporcional da remuneração em razão do aumento da jornada de trabalho da LCE 155, no percentual de 33,33% sobre o vencimento base .. 6) Se o próprio TJPE reconhece expressamente que foram conferidos aumentos salariais aos policiais civis em 2011, 2012, 2013 e 2014 e que tais aumentos não foram dados em decorrência do aumento da carga horária, por que determina contraditoriamente que a parcela de irredutibilidade de 33,3% deve ser absorvida pelos reajustes, a qualquer título, concedidos aos policiais civis posteriormente à edição da LCE 156/2010 7) Se os aumentos salariais conferidos aos policiais civis em 2011, 2012, 2013 e 2014 não foram dados em decorrência do aumento da carga horária, a absorção da parcela de irredutibilidade de 33,3% pelos aumentos posteriores não chancelaria o enriquecimento ilícito do Estado 8) Se o próprio tribunal reconheceu o direito dos associados ao reajuste no percentual de 33,3%, incidente sobre os meses de abril e maio de 2010, independente de apresentação de fichas financeiras e contracheques, porque exigiu a juntada das referidas provas documentais para que fosse concedido o reajuste sobre os meses posteriores Como se vê, o Tribunal a quo concluiu pela inocorrência de omissão ou contradição e que o recurso suscita a rediscussão da matéria já julgada, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Contudo, a Corte estadual incorreu em omissão e negativa de prestação jurisdicional ao deixar de examinar questão essencial para o deslinde da controvérsia, acerca do alcance da LCE n. 156 em relação à compensação alegada pelo Estado, bem como suposta contradição sobre a necessidade de apresentação de fichas financeiras e contracheques, relativas ao reajuste sobre os meses posteriores, o que, em tese, poderá levá-la a conclusão diversa. Verifica-se, portanto, que os vícios indicados pela parte autora não foram examinados, configurando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. Dessa forma, é essencial que a pretensão recursal seja acolhida, com o retorno dos autos à instância de origem para que os vícios apontados no recurso integrativo sejam corrigidos por meio de um novo julgamento dos embargos de declaração, com uma manifestação explícita sobre as questões não examinadas, ficando a análise das demais questões suscitadas no recurso especial prejudicada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACOLHIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA AJUSTAR A SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO À JURISPRUDÊNCIA DAQUELA CORTE. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC CARACTERIZADA. 1. De acordo com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal, "a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração" (EDcl no AgRg nos EAREsp n. 1.970.028/SC, relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/8/2023). Nesse mesmo sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.882.262/TO, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/8/2023. 2. Conforme entendimento consolidado por esta Corte Especial, não é possível atribuir efeitos infringentes aos embargos declaratórios em virtude de mudança jurisprudencial, exceto quando houver omissão proveniente de julgamento anterior de recurso especial repetitivo sobre o tema decidido. Precedentes (AgInt nos EAg n. 1.014.027/RJ, relator Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, DJe de 26/10/2016). 3. Caso concreto em que o Tribunal de origem acolheu os embargos de declaração opostos pela ora agravante, com efeitos infringentes, sob o fundamento de que o acórdão embargado estaria em descompasso com a jurisprudência firmada naquela Corte. 4. Anulação do acórdão dos embargos de declaração que se impõe, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam novamente julgados, nos estritos limites do que aduzido pela parte embargante à luz do art. 1.022 do CPC. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.862.307/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 21/3/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1) CONDUTA DE MÁ-FÉ E INFORMAÇÕES INVERÍDICAS DA FAZENDA PÚBLICA. 2) MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. QUESTÕES NÃO ANALISADAS PELA ORIGEM. OMISSÕES CARACTERIZADAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O agravante sustenta o não provimento do recurso especial da parte ora recorrida ao defender que o acórdão a quo, certo ou errado, decidiu sobre a inaplicabilidade do Tem n. 880/STJ. Suscita que a mora administrativa para a apresentação de cálculos não possui relevância para a solução da controvérsia. 2. O acórdão a quo não analisou de forma fundamentada a submissão do caso dos autos ao Tema n. 880/STJ em relação à posterior modulação de efeitos declarada pela Primeira Seção do STJ. 3. Essa omissão se faz relevante para o deslinde da controvérsia, pois também se suscitou mora administrativa na entrega dos demonstrativos necessários para a apuração do valor devido a ser executado. 4. Essas questões não foram analisadas nos embargos de declaração opostos na origem, os quais centralizaram na premissa geral de que prazo prescricional da execução se inicia com o trânsito em julgado do título. Todas as questões fáticas e consequências jurídicas da mora da apresentação dos demonstrativos dos cálculos e das condutas administrativas não foram examinadas. 5. Houve, portanto, violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe o reconhecimento de nulidade do acórdão, bem com a determinação de novo julgamento dos embargos de declaração para que seja sanada as omissões. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.030.845/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023.) Nesse contexto, reconhecida a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, impõe-se a anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial e , assentando a nulidade do acórdão recorrido por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC , determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUMENTO DA CARGA HORÁRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OCORRÊNCIA. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.