AREsp 2759704 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padeceu deficiência de fundamentação (ausência de indicação do dispositivo federal violado e argumentação que demonstre a ofensa), não houve prequestionamento de dispositivos não examinados pelo tribunal de origem, e, ainda que superados tais óbices, a modificação do entendimento exigiria reexame probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; ademais, o tribunal de origem examinou a matéria de mérito e constatou ausência de provas quanto ao aumento da jornada anterior à LCE n.169/2011.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Sessão Virtual De Julgamento; Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Mantida
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Aumento Da Carga Horária, Retribuição Remuneratória, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação Recursal, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7)
Processual Civil Constitucional Administrativo Aumento Da Carga Horária Retribuição Remuneratória Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Recursal Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Sessão Virtual De Julgamento; Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Mantida

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei Complementar Estadual n. 169/2011 implicou aumento de jornada dos policiais militares e ensejou direito a contraprestação remuneratória
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
  3. 3 Falta de prequestionamento de dispositivos não apreciados pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padeceu deficiência de fundamentação (ausência de indicação do dispositivo federal violado e argumentação que demonstre a ofensa), não houve prequestionamento de dispositivos não examinados pelo tribunal de origem, e, ainda que superados tais óbices, a modificação do entendimento exigiria reexame probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; ademais, o tribunal de origem examinou a matéria de mérito e constatou ausência de provas quanto ao aumento da jornada anterior à LCE n.169/2011.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial