AREsp 2711193 - DECISAO

AREsp 2711193 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inclusive os óbices das Súmulas 7/STJ e 280/STF), sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; assim, manteve-se a inadmissão do recurso especial e majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: Catarina Karla de Andrade Albuquerque; Recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Aumento Da Carga Horária, Irredutibilidade De Vencimentos, Repercussão Geral (tema 514 Stf), Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 280 STF, Honorários Sucumbenciais
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Aumento Da Carga Horária Irredutibilidade De Vencimentos Repercussão Geral (tema 514 Stf) Prequestionamento Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

Catarina Karla de Andrade Albuquerque

Recorrente

Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento específico das matérias suscitadas
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 controle de questão envolvendo lei estadual (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inclusive os óbices das Súmulas 7/STJ e 280/STF), sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; assim, manteve-se a inadmissão do recurso especial e majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.