AREsp 2686198 - ACORDAO

AREsp 2686198 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou tempestivamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial; sendo vedada a correção, no agravo interno, de deficiências do agravo em recurso especial em razão da preclusão consumativa e da vedação à inovação...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ANTONIO PEREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Aumento Da Carga Horária Dos Policiais Militares Do Estado De Pernambuco, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Impugnação Específica Das Razões De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ
Processo Civil Constitucional Administrativo Aumento Da Carga Horária Dos Policiais Militares Do Estado De Pernambuco Preclusão Consumativa Inovação Recursal Impugnação Específica Das Razões De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO PEREIRA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de correção, por meio de agravo interno, de deficiências do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  3. 3 Efeitos da preclusão consumativa e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou tempestivamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial; sendo vedada a correção, no agravo interno, de deficiências do agravo em recurso especial em razão da preclusão consumativa e da vedação à inovação recursal, aplicando-se também a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno