AREsp 2682229 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento de questões fático-probatórias (ausência de prova nos autos do aumento de jornada e da redução de vencimentos) e a possível interpretação de legislação local, incidindo, assim, as Súmulas 7/STJ e 280/STF, além da aplicação do ônus da prova previsto no art. 373 do CPC/2015.

Parties
Agravantes: MERIVANIA LUCAS DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aumento Da Jornada De Trabalho, Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Interpretação De Lei Local (súmula 280/stf)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Aumento Da Jornada De Trabalho Ônus Da Prova Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Interpretação De Lei Local (súmula 280/stf)

Case Brief

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Parties

MERIVANIA LUCAS DA SILVA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação de aumento da jornada de trabalho
  2. 2 ônus da prova do autor (art. 373 CPC)
  3. 3 inviabilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento de questões fático-probatórias (ausência de prova nos autos do aumento de jornada e da redução de vencimentos) e a possível interpretação de legislação local, incidindo, assim, as Súmulas 7/STJ e 280/STF, além da aplicação do ônus da prova previsto no art. 373 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 4% (quatro por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).