AREsp 2663974 - DECISAO

AREsp 2663974 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo aplicável a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: MARINALVA MARIA DA SILVA; Agravante: MARCIO CAVALCANTI TAVARES; Agravante: GUSTAVO MIGUEL DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Aumento Da Jornada De Trabalho, Princípio Da Irredutibilidade Dos Vencimentos, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Aumento Da Jornada De Trabalho Princípio Da Irredutibilidade Dos Vencimentos Prequestionamento Ônus Da Prova Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARINALVA MARIA DA SILVA

Agravante

MARCIO CAVALCANTI TAVARES

Agravante

GUSTAVO MIGUEL DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 prequestionamento
  3. 3 alegação de violação aos arts. 373, II, e 374, II, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo aplicável a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.