AREsp 2670704 - DECISAO

AREsp 2670704 - DECISAO

Parties
Agravante: WALDIR ANDRADE DE SOUZA JUNIOR; Agravado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Aumento Da Jornada De Trabalho, Reajuste Salarial, Prescrição Quinquenal, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 280 STF, Irredutibilidade De Vencimentos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Aumento Da Jornada De Trabalho Reajuste Salarial Prescrição Quinquenal Súmulas 282 E 356 STF Súmula 280 STF Irredutibilidade De Vencimentos +1 more

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Parties

WALDIR ANDRADE DE SOUZA JUNIOR

Agravante

Estado de Pernambuco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve comprovação de aumento efetivo da jornada de trabalho e consequente direito a complemento remuneratório
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 aplicação da legislação local (LCE 169/2011, LCE 155/2010 e Lei 6.123/1968) e sua repercussão no recurso extraordinário