AREsp 2705727 - DECISAO

AREsp 2705727 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia repousa predominantemente em legislação e fatos estaduais, ensejando violação reflexa de lei federal (Súmula 280/STF); o exame favorável à pretensão exigiria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); faltou prequestionamento de matérias constitucionais (Súmulas 282 e 356/STF) e houve deficiência na indicação de dispositivos legais violados (Súmula 284/STF); ademais, a tese central é de cunho eminentemente constitucional, o que afasta competência do STJ. Por fim, majorou-se honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ADILIO DA SILVA GOMES e OUTROS; Agravado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majorados honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Aumento Da Jornada De Trabalho, Policiais Militares, Irredutibilidade De Vencimentos, Ônus Da Prova, Confissão, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E De Jurisprudência
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Aumento Da Jornada De Trabalho Policiais Militares Irredutibilidade De Vencimentos Ônus Da Prova Confissão +2 more

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Parties

ADILIO DA SILVA GOMES e OUTROS

Agravante

Estado de Pernambuco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 373, II, CPC (ônus da prova)
  2. 2 ofensa ao art. 374, II, CPC (confissão)
  3. 3 violação do princípio da irredutibilidade de vencimentos

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia repousa predominantemente em legislação e fatos estaduais, ensejando violação reflexa de lei federal (Súmula 280/STF); o exame favorável à pretensão exigiria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); faltou prequestionamento de matérias constitucionais (Súmulas 282 e 356/STF) e houve deficiência na indicação de dispositivos legais violados (Súmula 284/STF); ademais, a tese central é de cunho eminentemente constitucional, o que afasta competência do STJ. Por fim, majorou-se honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majorados honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial