AREsp 2698255 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a controvérsia exige reexame de legislação estadual e, portanto, eventual violação de lei federal seria reflexa, atraindo óbice por analogia à Súmula 280/STF; (ii) o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ; (iii) faltou prequestionamento de matérias suscitadas, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356/STF; (iv) houve deficiência na fundamentação recursal que atrai a Súmula 284/STF; e (v) a matéria tem caráter eminentemente constitucional, sendo impróprio o exame pelo STJ.

Parties
Recorrente: JOSE LEIDISANDRO CESAR; Recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Aumento Da Jornada De Trabalho, Policiais Militares, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Confissão (art. 374, Irredutibilidade De Vencimentos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 280, 282, 284, 356/stf
Constitucional Administrativo Processual Civil Aumento Da Jornada De Trabalho Policiais Militares Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Confissão (art. 374, Ii, Cpc) Irredutibilidade De Vencimentos +3 more

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Parties

JOSE LEIDISANDRO CESAR

Recorrente

Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve majoração da jornada de trabalho dos policiais militares pela LC 169/2011
  2. 2 Incidência do ônus da prova (art. 373, II, CPC) e se houve confissão estatal (art. 374, II, CPC)
  3. 3 Violação do princípio da irredutibilidade salarial em razão do aumento da jornada sem contraprestação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a controvérsia exige reexame de legislação estadual e, portanto, eventual violação de lei federal seria reflexa, atraindo óbice por analogia à Súmula 280/STF; (ii) o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ; (iii) faltou prequestionamento de matérias suscitadas, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356/STF; (iv) houve deficiência na fundamentação recursal que atrai a Súmula 284/STF; e (v) a matéria tem caráter eminentemente constitucional, sendo impróprio o exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e súmulas/precedentes indicados
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita