AREsp 2689050 - DECISAO

AREsp 2689050 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas envolviam matéria constitucional de competência do Supremo Tribunal Federal, não se demonstrou divergência jurisprudencial válida em sede de recurso especial (incidência da Súmula 13/STJ), e faltou o indispensável prequestionamento de matérias federais pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), além de haver deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos federais apontados (Súmula 284/STF) e caráter reflexo da alegada violação de lei federal em razão de predominância de norma estadual (Súmula 280/STF). Em consequência, o recurso especial foi rejeitado. Ademais,...

Parties
Agravante: ALVARO CORREIA BARBOSA JUNIOR; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Aumento Da Jornada De Trabalho, Irredutibilidade De Vencimentos, Enriquecimento Ilícito, Impugnação Específica (art. 341 Cc), Prequestionamento, Súmulas E Óbices Processuais
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Processual Civil Aumento Da Jornada De Trabalho Irredutibilidade De Vencimentos Enriquecimento Ilícito Impugnação Específica (art. 341 Cc) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALVARO CORREIA BARBOSA JUNIOR

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação de normas constitucionais quanto à irredutibilidade de vencimentos em razão do aumento da jornada sem contraprestação
  2. 2 Enriquecimento ilícito do Estado (arts. 884 e 885 do CC)
  3. 3 Presunção de veracidade por ausência de impugnação específica (art. 341 do CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas envolviam matéria constitucional de competência do Supremo Tribunal Federal, não se demonstrou divergência jurisprudencial válida em sede de recurso especial (incidência da Súmula 13/STJ), e faltou o indispensável prequestionamento de matérias federais pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), além de haver deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos federais apontados (Súmula 284/STF) e caráter reflexo da alegada violação de lei federal em razão de predominância de norma estadual (Súmula 280/STF). Em consequência, o recurso especial foi rejeitado. Ademais,...

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.