AREsp 2680874 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 932 do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; subsidiariamente a Corte observou a aplicação da Súmula 7 do STJ pela ausência de provas sobre a jornada anterior e da Súmula 280 do STF em relação às leis complementares estaduais.

Parties
Agravante: GIVANILDO FRANCISCO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (art. 932 Cpc/2015)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Aumento Da Jornada De Trabalho, Irredutibilidade De Vencimentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
PROCESSUAL CIVIL CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO Aumento Da Jornada De Trabalho Irredutibilidade De Vencimentos Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GIVANILDO FRANCISCO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (art. 932 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 se houve aumento da jornada de trabalho de 30 para 40 horas sem correspondente incremento remuneratório para policial militar
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à verificação de provas sobre jornada anterior e da Súmula 280 do STF quanto à apreciação de leis estaduais

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 932 do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; subsidiariamente a Corte observou a aplicação da Súmula 7 do STJ pela ausência de provas sobre a jornada anterior e da Súmula 280 do STF em relação às leis complementares estaduais.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se