AREsp 2674269 - DECISAO

AREsp 2674269 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; ademais, não há provas da jornada laborada antes da vigência da LCE 169/2011 para demonstrar aumento da carga horária do policial militar.

Parties
Agravante: JOAO CARLOS E SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Aumento Da Jornada De Trabalho, Irredutibilidade De Vencimentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Lei Complementar Estadual 155/2010, Lei Complementar Estadual 169/2011
Processual Civil Administrativo Constitucional Aumento Da Jornada De Trabalho Irredutibilidade De Vencimentos Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 280/stf +3 more

Case Brief

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Parties

JOAO CARLOS E SILVA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Alegação de aumento da jornada de trabalho de policiais militares sem correspondente incremento remuneratório
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; ademais, não há provas da jornada laborada antes da vigência da LCE 169/2011 para demonstrar aumento da carga horária do policial militar.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se