AREsp 2709291 - DECISAO

AREsp 2709291 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações de lei federal eram reflexas ou demandavam reexame de normas e fatos locais (incidência, por analogia, da Súmula 280/STF e da Súmula 7/STJ), e porque faltou prequestionamento e indicação precisa de dispositivos (óbitos das Súmulas 282, 356 e 284 do STF); ademais, a matéria tinha cunho eminentemente constitucional, o que tornaria impróprio o exame pelo STJ.

Parties
Recorrente: ADENILDO NOGUEIRA DA SILVA e OUTROS; Recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Aumento Da Jornada De Trabalho, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Confissão (art. 374, Princípio Da Irredutibilidade Dos Vencimentos, Prequestionamento
Direito Constitucional Processo Civil Aumento Da Jornada De Trabalho Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Confissão (art. 374, Ii, Cpc) Princípio Da Irredutibilidade Dos Vencimentos Prequestionamento

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Parties

ADENILDO NOGUEIRA DA SILVA e OUTROS

Recorrente

Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do ônus da prova (art. 373, II, CPC) quanto à majoração da jornada de policiais militares
  2. 2 relevância da confissão estatal e aplicação do art. 374, II, CPC
  3. 3 violação do princípio da irredutibilidade dos vencimentos por majoração da jornada sem contraprestação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações de lei federal eram reflexas ou demandavam reexame de normas e fatos locais (incidência, por analogia, da Súmula 280/STF e da Súmula 7/STJ), e porque faltou prequestionamento e indicação precisa de dispositivos (óbitos das Súmulas 282, 356 e 284 do STF); ademais, a matéria tinha cunho eminentemente constitucional, o que tornaria impróprio o exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.