AREsp 2709540 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial por três motivos principais: (i) eventual violação de lei federal seria reflexa e dependente de reexame de legislação estadual, atraindo o óbice da Súmula 280/STF; (ii) ausência de prequestionamento de questões relevantes, impedindo o exame por aplicação análoga das Súmulas 282 e 356/STF; (iii) deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos legais invocados, na forma da Súmula 284/STF; além disso, a matéria tem cunho eminentemente constitucional, competindo ao STF seu exame. Em consequência, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCIO FERNANDO FERREIRA DA SILVA; Agravado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Aumento Da Jornada De Trabalho, Lei Complementar 169/2011, Policiais Militares E Bombeiros Militares, Princípio Da Irredutibilidade Salarial, Prequestionamento, Súmulas Do STF Aplicáveis À Admissibilidade
Constitucional Administrativo Processo Civil Aumento Da Jornada De Trabalho Lei Complementar 169/2011 Policiais Militares E Bombeiros Militares Princípio Da Irredutibilidade Salarial Prequestionamento +1 more

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Parties

MARCIO FERNANDO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Estado de Pernambuco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova (art. 373, II, CPC) quanto à comprovação de majoração da jornada
  2. 2 efeito probatório da confissão do ente público (art. 374, II, CPC)
  3. 3 violação do princípio da irredutibilidade salarial diante do aumento da jornada sem contraprestação

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial por três motivos principais: (i) eventual violação de lei federal seria reflexa e dependente de reexame de legislação estadual, atraindo o óbice da Súmula 280/STF; (ii) ausência de prequestionamento de questões relevantes, impedindo o exame por aplicação análoga das Súmulas 282 e 356/STF; (iii) deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos legais invocados, na forma da Súmula 284/STF; além disso, a matéria tem cunho eminentemente constitucional, competindo ao STF seu exame. Em consequência, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.