AREsp 2768431 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo para, em razão de óbices processuais diversos, não conhecer do Recurso Especial: a alegação genérica de violação a lei federal atrai a Súmula 284/STF; as questões constitucionais suscitadas são de competência do STF (art. 102, III, CF) e, portanto, não cabíveis em recurso especial; não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a ensejar recurso especial (Súmula 13/STJ); eventual violação de norma federal seria indireta por depender de norma estadual, atraindo a Súmula 280/STF; e faltou prequestionamento sobre pontos suscitados (Súmulas 282 e 356/STF). Em face dessa conclusão aplicou-se o art. 85, §11, CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante: ADILSON HONORATO ALVES; Agravado: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Aumento Da Jornada De Trabalho, Irredutibilidade De Vencimentos, Enriquecimento Ilícito, Presunção De Veracidade (impugnação Específica), Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Constitucional Direito Administrativo Aumento Da Jornada De Trabalho Irredutibilidade De Vencimentos Enriquecimento Ilícito Presunção De Veracidade (impugnação Específica) Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

ADILSON HONORATO ALVES

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 186, 927 e 943 do Código Civil (obrigação de indenizar)
  2. 2 reconhecimento de aumento da jornada de trabalho sem contraprestação e violação do princípio da irredutibilidade de vencimentos (arts. 7º, VI; 37, XV; 142, §§1º e 3º, VIII, CF)
  3. 3 enriquecimento ilícito do Estado (arts. 884 e 885 do CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo para, em razão de óbices processuais diversos, não conhecer do Recurso Especial: a alegação genérica de violação a lei federal atrai a Súmula 284/STF; as questões constitucionais suscitadas são de competência do STF (art. 102, III, CF) e, portanto, não cabíveis em recurso especial; não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a ensejar recurso especial (Súmula 13/STJ); eventual violação de norma federal seria indireta por depender de norma estadual, atraindo a Súmula 280/STF; e faltou prequestionamento sobre pontos suscitados (Súmulas 282 e 356/STF). Em face dessa conclusão aplicou-se o art. 85, §11, CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.