AREsp 2764837 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial, porque a alegada violação constitucional e a interpretação de normas estaduais ficaram adstritas à competência do STF e ao direito local, e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inviável (aplicação da Súmula 280/STF por analogia).

Parties
Agravante: ARNON BARRETO DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Aumento Da Jornada De Trabalho, Incremento Remuneratório, Irredutibilidade Dos Vencimentos, Competência Do STJ Vs STF, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Admissibilidade Recursal
Administrativo Militar Estadual Processual Civil Constitucional Aumento Da Jornada De Trabalho Incremento Remuneratório Irredutibilidade Dos Vencimentos Competência Do STJ Vs STF +3 more

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Parties

ARNON BARRETO DA SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de dispositivos constitucionais em razão de aumento de jornada sem contraprestação remuneratória
  2. 2 necessidade de reexame de matéria fático-probatória para comprovação do aumento de jornada (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 decisão fundada em legislação e elementos de direito local, o que obsta recurso especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial, porque a alegada violação constitucional e a interpretação de normas estaduais ficaram adstritas à competência do STF e ao direito local, e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inviável (aplicação da Súmula 280/STF por analogia).

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.