AREsp 2670704 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial no qual o WALDIR ANDRADE DE SOUZA JUNIOR se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO assim ementado (fl. 278): EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR. AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS PARA 40 HORAS/SEMANAIS, PELA EDIÇÃO DA LCE Nº 169/2011. PRETENSÃO DE DIFERENÇA DO REAJUSTE. NÃO ACATAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O cerne da questão refere-se ao direito do apelante, Bombeiro Militar, à adequação de seus vencimentos em razão de aumento da jornada de trabalho estabelecido pelo art. 5º, da LCE nº 169/2011. 2. No caso em comento, o art. 19 da Lei nº 155/2010 alterou a carga horária de trabalho dos Policiais/Bombeiros Militares de 30 (trinta) horas/semanais, anteriormente, prevista no art. 85 da Lei nº 6.123/68, para 40 (quarenta) horas/semanais. 3. Infere-se, pois, ter ocorrido a majoração da jornada de trabalho dos Policiais/Bombeiros Militares em 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três porcento), isto é, em um terço (1/3). 4. Das fichas financeiras acostadas aos autos, percebe-se que o autor já em junho/2012 obteve acréscimos remuneratórios superiores a 40 % (quarenta por cento) do seu soldo, percentual este maior que aquele relativo à majoração da carga horária ora discutida, tudo conforme a edição da LC nº 169/2011. 5. É certo dizer, portanto, que qualquer valor devido pelo Estado de Pernambuco (face ao acréscimo da carga horária dos Militares) se deu no período entre julho/2011 a junho/2012 e como a presente ação somente foi proposta em julho de 2022, encontram-se prescritas todas as verbas anteriores ao quinquênio legal, ou seja, anteriores a julho de 2017, nos termos do Decreto-lei nº 20.910/32. 6. Como o autor somente requereu as diferenças remuneratórias dos anos de 2017 a 2022, não há direito a ser amparado nesta ação. 7. Negado provimento à Apelação Cível para manter a sentença de improcedência e também o ônus sucumbencial ali fixado (custas processuais e honorários em 10 % (dez por cento) do valor da causa, mas com exigibilidade suspensa pela justiça gratuita - CPC, art. 98). 8. Decisão unânime. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões de seu recurso especial, a parte ora agravante alega violação dos arts. 373, II, e 374, II, do Código de Processo Civil (CPC). Sustenta que "embora se tenha demonstrado, no curso do processo, que o Estado alterou o regime de jornada dos policiais militares, por meio da Lei Estadual nº 169/2011, o acordão, contrariando a norma legal acima transcrita, entendeu que "não existe nos autos comprovação de efetivo aumento da jornada de trabalho", transferindo ao autor, ora recorrente, o ônus probandi, do que decorre o interesse na interposição do presente recurso, a fim de que, pela adequada aplicação da lei, seja o acórdão integralmente modificado"(fl. 294). Foram apresentadas contrarrazões às fls. 303/322. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo, razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise. É o relatório. A insurgência não merece prosperar. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo, passo à análise do recurso especial. O acórdão recorrido decidiu a celeuma nos seguintes termos (fls. 274/277): O STF em julgamento em sede de Repercussão Geral decidiu pela violação ao Princípio da Irredutibilidade Salarial o aumento da jornada de trabalho de servidor público, sem a devida majoração da remuneração, conforme abaixo ementado: EMENTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. SERVIDOR PÚBLICO. ODONTOLOGISTAS DA REDE PÚBLICA. AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO SEM A CORRESPONDENTE RETRIBUIÇÃO REMUNERATÓRIA. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1. O assunto corresponde ao Tema nº 514 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do Supremo Tribunal Federal na internet e está assim descrito: "aumento da carga horária de servidores públicos, por meio de norma estadual, sem a devida contraprestação remuneratória". 2. Conforme a reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não tem o servidor público direito adquirido a regime jurídico remuneratório, exceto se da alteração legal decorrer redução de seus rendimentos, que é a hipótese dos autos. 3. A violação da garantia da irredutibilidade de vencimentos pressupõe a redução direta dos estipêndios funcionais pela diminuição pura e simples do valor nominal do total da remuneração ou pelo decréscimo do valor do salário-hora, seja pela redução da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária, seja pelo aumento da jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória. 4. Não há divergência, nos autos, quanto ao fato de que os odontologistas da rede pública vinham exercendo jornada de trabalho de 20 horas semanais, em respeito às regras que incidiam quando das suas respectivas investiduras, tendo sido compelidos, pelo Decreto estadual nº 4.345/2005 do Paraná, a cumprir jornada de 40 horas semanais sem acréscimo remuneratório e, ainda, sob pena devirem a sofrer as sanções previstas na Lei estadual nº 6.174/70. 5. No caso, houve inegável redução de vencimentos, tendo em vista a ausência de previsão de pagamento pelo aumento da carga horária de trabalho, o que se mostra inadmissível, em razão do disposto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. 6. Recurso extraordinário provido para se declarar a parcial inconstitucionalidade do § 1º do art. 1º do Decreto estadual nº 4.345, de14 de fevereiro de 2005, do Estado do Paraná, sem redução do texto, e, diante da necessidade de que sejam apreciados os demais pleitos formulados na exordial, para se determinar que nova sentença seja prolatada após a produção de provas que foi requerida pelas partes. 7. Reafirmada a jurisprudência da Corte e fixadas as seguintes teses jurídicas: i) a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos; ii) no caso concreto, o § 1º do art. 1º do Decreto estadual nº 4.345, de 14 de fevereiro de2005, do Estado do Paraná não se aplica aos servidores elencados em seu caput que, antes de sua edição, estavam legitimamente submetidos a carga horária semanal inferior a quarenta horas (ARE 660010, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 30/10/2014). No caso em comento, o art. 19 da Lei nº 155/2010 alterou a carga horária de trabalho dos Policiais/Bombeiros Militares de 30 (trinta) horas/semanais, anteriormente prevista no art. 85 da Lei nº 6.123/68, para 40 (quarenta) horas/semanais, in verbis: Lei nº 6.123/68. Art. 85. A duração normal do trabalho será de seis horas por dia ou trinta horas por semana, podendo, extraordinariamente, ser prorrogada ou antecipada, na forma que dispuser o regulamento. Lei nº 155/2010. Art. 19. A Jornada de trabalho regular, no âmbito da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, vinculada à Secretaria de Defesa Social, para os servidores ocupantes de cargos públicos efetivos, de natureza Policial Civil, fica fixada em 08 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais, ressalvadas as jornadas especiais, em regime de plantão, que observarão a proporcionalidade limite de 1/3 - uma hora de trabalho, para três de descanso, na forma disposta em regulamento, a critério da administração, tendo em vista a natureza dos serviços a serem executados. Infere-se, pois, ter ocorrido a majoração da jornada de trabalho dos Policiais/Bombeiros Militares em 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento), isto é, em um terço (1/3). Desta maneira, há que se analisar, caso a caso, qual o percentual de aumento real que foi concedido ao servidor: sendo este abaixo de 33,33 %, deve o Poder Judiciário determinara complementação do valor devido, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública com o aumento da carga horária do policial, sem a devida contraprestação remuneratória. Neste mesmo sentido é o julgado deste Sodalício, abaixo colacionado: .. Por outro lado, a LCE nº 169/2011 (cuja edição se deu em maio/2011) previu, também: Art. 1º Ficam reajustados, para o quadriênio de 2011 a 2014, os valores do soldo dos Militares do Estado, bem como das gratificações instituídas pelos arts. 8º a 12da Lei Complementar nº 59, de 5 de julho de 2004, e alterações, cujos efeitos sedarão a partir de 1º de julho de 2011, e de 1º de junho de cada ano subsequente, nos termos dos Anexos I a IV da presente Lei Complementar. In casu, das provas acostadas aos autos, destacam-se as fichas financeiras dos anos de 2010 a 2022 (IDs 27820877 e 27820895). Dos salários ali elencados, percebe-se que: (i) em 2011 o autor detinha soldo de R$ 1.331,30 (um mil, trezentos e trinta e um reais e trinta centavos); (ii) a partir do mês de julho/2011passou a perceber R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais); (iii) e a partir de junho/2012 o soldo foi de R$ 1.876,40 (um mil, oitocentos e setenta e seus reais e quarenta centavos), ocasião em que a majoração salarial superou 40 % (quarenta por cento), percentual este maior que aquele relativo à majoração da carga horária ora discutida. É certo dizer, portanto, que qualquer valor devido pelo Estado de Pernambuco, face ao acréscimo da carga horária dos Militares, deu-se no período de junho/2011 (após a edição da lei) até junho/2012, quando o recorrente começou a receber remuneração maior que aquela exigida para a nova carga horária, como explanado. Porém a presente ação somente foi proposta em julho/2022 (petição inicial noID27600536), estando prescritas todas as verbas anteriores ao quinquênio legal (Decreto-lei nº 20.910/32), ou seja, anteriores a julho/2017. Como o autor somente requereu as diferenças remuneratórias dos anos de2017 a 2022, não há direito a ser amparado nesta ação. Ante o exposto, nego provimento à Apelação Cível para manter a sentença de improcedência e também o ônus sucumbencial ali fixado (custas processuais e honorários em 10 % (dez porcento) do valor da causa, mas com exigibilidade suspensa pela justiça gratuita - CPC, art. 98). É como voto. Observo que os dispositivos apontados como violados na peça recursal, quais sejam, os arts. 373, II, e 374, II, do CPC, não foram apreciados pelo Tribunal de origem, e não foram opostos embargos de declaração a fim de sanar eventual omissão do ponto controvertido. Ante falta de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, incidem, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. DISPOSITIVO QUE REPRODUZ A CF E QUE DEVE SER ANALISADO PELO STF. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO CONSTITUCIONAL NESTA VIA 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2. Na origem, trata-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 282/STF e impossibilidade de discussão constitucional nesta via. 3. O STJ entende que o exame da alegação de violação ao art. 1º da Lei do Mandado de Segurança não é cabível em Recurso Especial, sendo de competência do STF o eventual exame de violação ao respectivo dispositivo constitucional, pela via do recurso extraordinário (nesse sentido, entre outros: AgInt no REsp 1.917.456/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 2/12/2021; AgInt no AREsp 1.535.832/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, , DJe de 5/5/2020; AgRg no AREsp 144.399/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18/6/2012; REsp 1.906.932/CE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 24/5/2021). 4. Ademais, "não há como se concluir pelo devido prequestionamento do art. 14, § 2º, da Lei 12.016/2009 e do art. 1.013, caput e § 1º, do Código de Processo Civil" (fl. 2.063). Na espécie, incide o óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos Embargos de Declaração para tal fim. Nesse sentido: REsp 1.160.435/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; AgInt no AREsp 1.339.926/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e REsp 1.730.826/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019. 5. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.458.718/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 7/5/2024.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS/DIFAL. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. CONFLITO ENTRE LEI LOCAL E LEI COMPLEMENTAR FEDERAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA STF. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Inadmissível recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal vinculada, a respeito da qual nem sequer houve a oposição de embargos de declaração. Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF. 3. O Tribunal a quo decidiu a controvérsia com base na lei local de regência - RICMS/ES. Incidência da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 4. Configura deficiência da fundamentação recursal a alegação de conflito entre lei local e lei federal com fulcro na alínea "b" do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284/STF. 5. Conflito entre lei local (RICMS/ES) e lei complementar (LC 87/1996) possui natureza constitucional e, consoante disposto no art. 102, III, "d", da CFRB, compete ao STF, no âmbito do recurso extraordinário, apreciar decisão recorrida que julgar válida lei local contestada em face de lei federal. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.365.898/ES, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Ademais, o Juízo de origem decidiu a controvérsia com fundamento na interpretação da legislação local - LCE 169/2011, LCE 155/2010 e Lei 6.123/1968. Desse modo, incide o enunciado 280 da Súmula do STF, por analogia: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, alíneas "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BOMBEIRO MILITAR. AUMENTO DA CARGA HORÁRIA. PRETENÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL. DISPOSITIVOS VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM BASE EM LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.