AREsp 2695952 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e completa todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties: Agravante: DANIEL DE LIMA AVILA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Cpc/2015)
Outcome: agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics: Aumento Da Jornada De Trabalho, Irredutibilidade De Vencimentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Prescrição Quinquenal, Leis Complementares Estaduais 155/2010 E 169/2011

Processual Civil Constitucional Administrativo Aumento Da Jornada De Trabalho Irredutibilidade De Vencimentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

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Parties

DANIEL DE LIMA AVILA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Cpc/2015)

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 se houve aumento da jornada de trabalho e se há direito à compensação salarial
3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, CPC/2015)
Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais