AREsp 2768429 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exige reexame de elementos fático-probatórios (óbice da Súmula 7/STJ), a decisão do Tribunal de origem fundamentou-se em legislação estadual e o recorrente não demonstrou ofensa a norma federal nem atendeu aos requisitos formais de comparação analítica exigidos, razão pela qual o recurso especial é incabível.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Aumento Da Jornada De Trabalho, Militares Estaduais, Irredutibilidade De Vencimentos, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf
Processo Civil Administrativo Direito Militar Aumento Da Jornada De Trabalho Militares Estaduais Irredutibilidade De Vencimentos Ônus Da Prova Reexame De Provas +4 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve aumento da jornada de trabalho dos policiais militares antes da edição da LCE nº 169/2011
  2. 2 se o aumento de jornada enseja reajuste remuneratório pleiteado
  3. 3 disponibilidade probatória quanto ao ônus de provar alteração da jornada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exige reexame de elementos fático-probatórios (óbice da Súmula 7/STJ), a decisão do Tribunal de origem fundamentou-se em legislação estadual e o recorrente não demonstrou ofensa a norma federal nem atendeu aos requisitos formais de comparação analítica exigidos, razão pela qual o recurso especial é incabível.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto
  • Majorar os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo