AREsp 3120311 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial. A decisão baseou-se na deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (aplicando Súmula 284/STF), na ausência de prequestionamento das matérias pelo Tribunal de origem apesar de embargos (aplicando Súmula 211/STJ), na natureza eminentemente constitucional de parte da tese (incompatível com reexame pelo STJ), na necessidade de reexame de prova para acolhimento da pretensão (Súmula 7/STJ) e na inviabilidade de exame de legislação estadual no recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia); por isso o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOSE EDSON GONCALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Aumento Da Jornada De Trabalho, Contraprestação Salarial, Portaria Nº 532 De 21 De Maio De 2002, Lei Complementar N. 169/2011, Princípio Da Segurança Jurídica, Irredutibilidade De Vencimentos, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf (analogicamente)
Constitucional Administrativo Aumento Da Jornada De Trabalho Contraprestação Salarial Portaria Nº 532 De 21 De Maio De 2002 Lei Complementar N. 169/2011 Princípio Da Segurança Jurídica Irredutibilidade De Vencimentos +5 more

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Parties

JOSE EDSON GONCALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ofensa ao art. 24 da LINDB (ineficácia retroativa de lei complementar)
  3. 3 violação aos princípios da segurança jurídica e da irredutibilidade de vencimentos em razão do aumento da carga horária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial. A decisão baseou-se na deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (aplicando Súmula 284/STF), na ausência de prequestionamento das matérias pelo Tribunal de origem apesar de embargos (aplicando Súmula 211/STJ), na natureza eminentemente constitucional de parte da tese (incompatível com reexame pelo STJ), na necessidade de reexame de prova para acolhimento da pretensão (Súmula 7/STJ) e na inviabilidade de exame de legislação estadual no recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia); por isso o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.