AREsp 2648734 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial por ser tempestivo e impugnar a decisão de inadmissão; conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento por entender que não houve violação do art. 42 da Lei 11.343/2006, uma vez que o aumento da pena-base se justificou pela variedade e natureza das drogas apreendidas, em conformidade com a jurisprudência do STJ e dentro da discricionariedade admitida para a dosimetria da pena.

Parties
Agravante: LEONARDO RIBEIRO TAVARES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Aumento Da Pena Base, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 1.029 Do CPC, Dosimetria Da Pena, Variedade E Natureza De Drogas
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico DE DROGAS Aumento Da Pena Base Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Inadmissão De Recurso Especial Art. 1.029 Do CPC Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

LEONARDO RIBEIRO TAVARES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial à luz do art. 1.029 do CPC
  2. 2 licitude do aumento da pena-base com fundamento na variedade e natureza das drogas apreendidas nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial por ser tempestivo e impugnar a decisão de inadmissão; conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento por entender que não houve violação do art. 42 da Lei 11.343/2006, uma vez que o aumento da pena-base se justificou pela variedade e natureza das drogas apreendidas, em conformidade com a jurisprudência do STJ e dentro da discricionariedade admitida para a dosimetria da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.