AREsp 2841865 - ACORDAO

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A aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo das penas para o incremento da pena-base é válida quando devidamente fundamentada; o Tribunal estadual aplicou esse critério em conformidade com o entendimento consolidado do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental é negado.

Parties
Agravante: TEMISTOCLES MIRANDA DO NASCIMENTO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sexta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Aumento Da Pena Base, Fração De 1/8 Sobre O Intervalo Das Penas, Arts. 59 E 68 Do Código Penal
Direito Penal Aumento Da Pena Base Fração De 1/8 Sobre O Intervalo Das Penas Arts. 59 E 68 Do Código Penal

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Parties

TEMISTOCLES MIRANDA DO NASCIMENTO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sexta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo das penas para incremento da pena-base, por circunstância judicial desfavorável, viola os arts. 59 e 68 do Código Penal

Ratio Decidendi

A aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo das penas para o incremento da pena-base é válida quando devidamente fundamentada; o Tribunal estadual aplicou esse critério em conformidade com o entendimento consolidado do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental é negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo das penas para incremento da pena-base, desde que fundamentada