HC 834263 - DECISAO

HC 834263 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ pretende desconstituir condenação definitiva já transitada em julgado, sendo inadmissível seu manejo como substitutivo de revisão criminal perante o STJ quando não inaugurada sua competência, e por ausência de flagrante ilegalidade que justifique a via excepcional.

Parties
Paciente: EDSON ANGELO MAGRINI DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Aumento Da Pena Base, Antecedentes Criminais, Direito Ao Esquecimento, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Aumento Da Pena Base Antecedentes Criminais Direito Ao Esquecimento Revisão Criminal +2 more

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Parties

EDSON ANGELO MAGRINI DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 aumento da pena-base por consideração de antecedentes
  3. 3 aplicação do direito ao esquecimento para excluir condenações antigas da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ pretende desconstituir condenação definitiva já transitada em julgado, sendo inadmissível seu manejo como substitutivo de revisão criminal perante o STJ quando não inaugurada sua competência, e por ausência de flagrante ilegalidade que justifique a via excepcional.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.