HC 928951 - DECISAO

HC 928951 - DECISAO

Indeferida liminarmente a impetração por se tratar de reiteração de pedido já objeto do HC n. 727.899-PR, o que, segundo a jurisprudência desta Corte e o RISTJ (art. 21, XIII, c e art. 210), torna inviável o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: VALDINEIA CLEMENTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Aumento Da Pena Base Pela Natureza Da Droga, Reiteração De Habeas Corpus, Inadmissibilidade Por Reiteração
Direito Penal Direito Processual Penal Aumento Da Pena Base Pela Natureza Da Droga Reiteração De Habeas Corpus Inadmissibilidade Por Reiteração

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Parties

VALDINEIA CLEMENTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena base pela natureza da droga
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal
  3. 3 reiteração de pedido de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente a impetração por se tratar de reiteração de pedido já objeto do HC n. 727.899-PR, o que, segundo a jurisprudência desta Corte e o RISTJ (art. 21, XIII, c e art. 210), torna inviável o conhecimento do writ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.