AREsp 1761814 - DECISAO

AREsp 1761814 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque a controvérsia exige revolvimento do acervo fático-probatório e as conclusões do Tribunal de origem (notadamente quanto ao laudo pericial e à insuficiência de prova de que o aumento de capital seria necessário e suficiente para cumprir o objeto social) não podem ser reexaminadas em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: VILA VELHA INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrida/apelada: PRINCESA DOS CAMPOS INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Aumento De Capital Social, Suprimento Judicial De Deliberação Social, Ônus Da Prova, Reexame De Prova Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Societário Aumento De Capital Social Suprimento Judicial De Deliberação Social Ônus Da Prova Reexame De Prova Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VILA VELHA INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente/agravante

PRINCESA DOS CAMPOS INCORPORAÇÕES LTDA

Recorrida/apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 1.010, § 2º; 1.076, I; 1.053 do Código Civil e ao art. 129, § 2º, da Lei n. 6.404/76
  2. 2 Se o Poder Judiciário pode decidir em caso de empate observando o interesse da companhia
  3. 3 Se há prova de que o aumento de capital era necessário e suficiente para a consecução do objeto social

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque a controvérsia exige revolvimento do acervo fático-probatório e as conclusões do Tribunal de origem (notadamente quanto ao laudo pericial e à insuficiência de prova de que o aumento de capital seria necessário e suficiente para cumprir o objeto social) não podem ser reexaminadas em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial