AREsp 2796129 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem abordou adequadamente a Portaria nº 532/2002 e verificou ausência de prova do aumento da carga horária; a pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado; majoraram-se honorários em 3% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente / Autor: Ítalo Fernando de Melo Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aumento De Carga Horária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Ônus Da Prova
Direito Administrativo Direito Constitucional Aumento De Carga Horária Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Ônus Da Prova

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Parties

Ítalo Fernando de Melo Lima

Recorrente / Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ para impedir reexame de prova
  3. 3 alegação de aumento da jornada de trabalho sem aumento proporcional de remuneração

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem abordou adequadamente a Portaria nº 532/2002 e verificou ausência de prova do aumento da carga horária; a pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado; majoraram-se honorários em 3% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 3% sobre o valor da causa, devendo ser observada a gratuidade de justiça deferida ao recorrente