AREsp 2919181 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por múltiplos vícios de admissibilidade: deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF) pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados; ausência de prequestionamento de várias matérias (Súmula 211/STJ) apesar de embargos declaratórios; matéria que exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); e caráter predominantemente constitucional de parte das teses, o que afasta a competência do STJ, além da inviabilidade de analisar lei estadual em alguns aspectos (Súmula 280/STF, por analogia). Por essas razões o Recurso Especial não foi conhecido; majoraram-se honorários...

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS EDUARDO GOMES DE SA; Recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Aumento De Carga Horária, Diferença Salarial, Irredutibilidade De Vencimentos, Segurança Jurídica, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 280 STF (analogia)
Constitucional Administrativo Policial Militar Aumento De Carga Horária Diferença Salarial Irredutibilidade De Vencimentos Segurança Jurídica Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO GOMES DE SA

Agravante/recorrente

Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ofensa ao art. 24 da LINDB (alegação de ineficácia retroativa de lei complementar e desprestígio de portaria pré-existente)
  3. 3 violação dos princípios da segurança jurídica e da irredutibilidade de vencimentos pela majoração da jornada de 30 para 40 horas semanais sem contraprestação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por múltiplos vícios de admissibilidade: deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF) pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados; ausência de prequestionamento de várias matérias (Súmula 211/STJ) apesar de embargos declaratórios; matéria que exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); e caráter predominantemente constitucional de parte das teses, o que afasta a competência do STJ, além da inviabilidade de analisar lei estadual em alguns aspectos (Súmula 280/STF, por analogia). Por essas razões o Recurso Especial não foi conhecido; majoraram-se honorários...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.