AREsp 2944812 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação formal (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das matérias não examinadas pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ), caráter eminentemente constitucional da tese e necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), além da inapetência da via especial para apreciação de norma local (Súmula 280/STF por analogia).

Parties
Agravante/recorrente: JOSE ROBERTO DA SILVA; Agravado/recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Aumento De Carga Horária, Compensação De Vencimentos, Irredutibilidade De Vencimentos, Segurança Jurídica, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Reexame De Provas, Análise De Legislação Local
Direito Constitucional Direito Administrativo Aumento De Carga Horária Compensação De Vencimentos Irredutibilidade De Vencimentos Segurança Jurídica Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Reexame De Provas +1 more

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Parties

JOSE ROBERTO DA SILVA

Agravante/recorrente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 ofensa ao art. 24 da LINDB (efeitos retroativos/segurança jurídica)
  3. 3 violação dos princípios da segurança jurídica e da irredutibilidade de vencimentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação formal (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das matérias não examinadas pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ), caráter eminentemente constitucional da tese e necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), além da inapetência da via especial para apreciação de norma local (Súmula 280/STF por analogia).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se.