AREsp 2682748 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o autor não comprovou que os militares estavam submetidos a jornada de 30 horas semanais antes da LCE nº 169/2011, não havendo demonstração de aumento efetivo da jornada; além disso, mesmo se o aumento fosse comprovado, os reajustes promovidos pela própria LCE 169/2011 absorveriam a pretensão. Processualmente, as alegações de omissão foram genéricas (art.1.022 CPC), faltou prequestionamento e é vedado reexaminar prova em recurso especial, pelo que se negou provimento ao recurso.

Parties
Agravante: José roberto da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial; condenou-se o agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Aumento De Jornada, Majoração Remuneratória, Lei Complementar Estadual Nº 169/2011, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Aumento De Jornada Majoração Remuneratória Lei Complementar Estadual Nº 169/2011 Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

José roberto da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a LCE nº 169/2011 aumentou a jornada dos militares de 30 para 40 horas semanais e se houve majoração remuneratória devida
  2. 2 Se houve omissão, contradição ou obscuridade apreciável (art.1.022 CPC)
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o autor não comprovou que os militares estavam submetidos a jornada de 30 horas semanais antes da LCE nº 169/2011, não havendo demonstração de aumento efetivo da jornada; além disso, mesmo se o aumento fosse comprovado, os reajustes promovidos pela própria LCE 169/2011 absorveriam a pretensão. Processualmente, as alegações de omissão foram genéricas (art.1.022 CPC), faltou prequestionamento e é vedado reexaminar prova em recurso especial, pelo que se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial; condenou-se o agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial