AREsp 2864833 - DECISAO

AREsp 2864833 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exige, em parte, reexame de legislação estadual e de prova dos autos (óbitos das Súmulas 280/STF e 7/STJ), não houve prequestionamento de dispositivos federais apontados e a tese é de cunho eminentemente constitucional, razão pela qual o STJ não apreciou o mérito do recurso especial; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: HUGO FRANCISCO LAURINDO DO NASCIMENTO; Agravado/recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Aumento De Jornada De Servidores Públicos, Irredutibilidade De Vencimentos, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Confissão E Fatos Incontroversos (art. 374 Cpc), Prequestionamento, Súmulas E Impedimentos De Conhecimento (súmulas 7/stj, 280/stf, 282/stf, 284/stf, 356/stf)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Aumento De Jornada De Servidores Públicos Irredutibilidade De Vencimentos Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Confissão E Fatos Incontroversos (art. 374 Cpc) Prequestionamento +1 more

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Parties

HUGO FRANCISCO LAURINDO DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

Estado de Pernambuco

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a LC 169/2011 aumentou efetivamente a jornada dos policiais militares
  2. 2 incidência do ônus da prova nos termos do art. 373, II, do CPC
  3. 3 efeito de confissão e dispensa de prova nos termos do art. 374, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exige, em parte, reexame de legislação estadual e de prova dos autos (óbitos das Súmulas 280/STF e 7/STJ), não houve prequestionamento de dispositivos federais apontados e a tese é de cunho eminentemente constitucional, razão pela qual o STJ não apreciou o mérito do recurso especial; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC