AREsp 2558962 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; aplicou-se o entendimento vinculante do STF (Tema 514) reconhecendo o direito ao acréscimo de 33,33% pela ampliação da jornada, condicionando-o à compensação pelos aumentos efetivamente concedidos pela LCE 156/2010, reconhecendo a prescrição quinquenal das parcelas pretéritas e autorizando a revogação da gratuidade da justiça em favor da pessoa jurídica autora por falta de comprovação de hipossuficiência.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre O Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Aumento De Jornada De Trabalho, Remuneração, Irredutibilidade De Vencimentos, Prescrição Quinquenal, Gratuidade Da Justiça, IRDR, Tema 514 (stf), Compensação Por Reestruturação Salarial (lce 156/2010)
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Aumento De Jornada De Trabalho Remuneração Irredutibilidade De Vencimentos Prescrição Quinquenal Gratuidade Da Justiça +3 more

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre O Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 prevalência da lei especial dos policiais civis sobre a lei geral de servidores
  3. 3 aplicação do Tema 514 do STF (ampliação de jornada sem remuneração)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; aplicou-se o entendimento vinculante do STF (Tema 514) reconhecendo o direito ao acréscimo de 33,33% pela ampliação da jornada, condicionando-o à compensação pelos aumentos efetivamente concedidos pela LCE 156/2010, reconhecendo a prescrição quinquenal das parcelas pretéritas e autorizando a revogação da gratuidade da justiça em favor da pessoa jurídica autora por falta de comprovação de hipossuficiência.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.