AREsp 2700961 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por considerar que a controvérsia reclama interpretação e valoração de norma estadual (implicando aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF), além de exigir reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); outras teses foram obstadas pela ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e por deficiência na indicação dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF); ademais, a matéria tem cunho eminentemente constitucional, sendo competência do STF.

Parties
Recorrente: JOSE PEDRO ALVES; Recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Aumento De Jornada De Trabalho, Policial Militar, Irredutibilidade Salarial, Ônus Da Prova, Confissão, Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ
Constitucional Administrativo Aumento De Jornada De Trabalho Policial Militar Irredutibilidade Salarial Ônus Da Prova Confissão Prequestionamento +1 more

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Parties

JOSE PEDRO ALVES

Recorrente

Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 373, II, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 ofensa ao art. 374, II, do CPC (confissão)
  3. 3 violação do princípio da irredutibilidade de vencimentos

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por considerar que a controvérsia reclama interpretação e valoração de norma estadual (implicando aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF), além de exigir reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); outras teses foram obstadas pela ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e por deficiência na indicação dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF); ademais, a matéria tem cunho eminentemente constitucional, sendo competência do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.