AREsp 2698664 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. O não conhecimento fundamentou-se na existência de óbices processuais: (i) eventual violação a lei federal seria reflexa e demandaria reexame de legislação estadual (aplicação por analogia da Súmula 280/STF e vedação ao reexame de matéria fático-probatória prevista na Súmula 7/STJ); (ii) ausência de prequestionamento quanto à confissão estatal, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; (iii) deficiência na indicação dos dispositivos legais violados, nos termos da Súmula 284 do STF; e (iv) natureza eminentemente constitucional da tese, o que afasta o exame pelo STJ. Em razão do disposto no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os...

Parties
Recorrente: RILDES DE SOUZA BRANDAO; Recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Aumento De Jornada De Trabalho, Policiais Militares, Ônus Da Prova, Confissão, Princípio Da Irredutibilidade Salarial, Prequestionamento
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Aumento De Jornada De Trabalho Policiais Militares Ônus Da Prova Confissão Princípio Da Irredutibilidade Salarial +1 more

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Parties

RILDES DE SOUZA BRANDAO

Recorrente

Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 373, II, CPC (ônus da prova)
  2. 2 ofensa ao art. 374, II, CPC (confissão)
  3. 3 violação do princípio da irredutibilidade salarial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. O não conhecimento fundamentou-se na existência de óbices processuais: (i) eventual violação a lei federal seria reflexa e demandaria reexame de legislação estadual (aplicação por analogia da Súmula 280/STF e vedação ao reexame de matéria fático-probatória prevista na Súmula 7/STJ); (ii) ausência de prequestionamento quanto à confissão estatal, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; (iii) deficiência na indicação dos dispositivos legais violados, nos termos da Súmula 284 do STF; e (iv) natureza eminentemente constitucional da tese, o que afasta o exame pelo STJ. Em razão do disposto no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem