AREsp 2696258 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia exigiria reexame de legislação estadual (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF), ou reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de deficiências de fundamentação em pontos impugnados (Súmula 284/STF), e porque a matéria possui natureza eminentemente constitucional, afastando a competência do STJ; majorou-se honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ADRIEL ESPINDOLA BANDEIRA DA SILVA; Recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Aumento De Jornada De Trabalho, Remuneração, Servidores Públicos Militares, Irredutibilidade De Vencimentos, Súmulas E Óbices Processuais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Aumento De Jornada De Trabalho Remuneração Servidores Públicos Militares Irredutibilidade De Vencimentos Súmulas E Óbices Processuais

Case Brief

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Parties

ADRIEL ESPINDOLA BANDEIRA DA SILVA

Recorrente

Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova (art. 373, II, CPC)
  2. 2 confissão (art. 374, II, CPC)
  3. 3 princípio da irredutibilidade de vencimentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia exigiria reexame de legislação estadual (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF), ou reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de deficiências de fundamentação em pontos impugnados (Súmula 284/STF), e porque a matéria possui natureza eminentemente constitucional, afastando a competência do STJ; majorou-se honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais