AREsp 2704828 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a controvérsia demandaria reexame de legislação e prova locais (imposição da Súmula 280/STF por analogia e Súmula 7/STJ), havia ausência de prequestionamento sobre pontos suscitados (Súmulas 282 e 356/STF), e deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais alegadamente violados (Súmula 284/STF); além disso, a matéria tem cunho eminentemente constitucional, de modo que a análise pelo STJ seria inadequada.

Parties
Agravante: ARMANDO ALVARO DAVI DE CARVALHO; Agravado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Aumento De Jornada De Trabalho, Policiais Militares, Irredutibilidade Salarial, Contraprestação Remuneratória, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Confissão (art. 374 Cpc), Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
Constitucional Administrativo Processo Civil Aumento De Jornada De Trabalho Policiais Militares Irredutibilidade Salarial Contraprestação Remuneratória Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) +4 more

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Parties

ARMANDO ALVARO DAVI DE CARVALHO

Agravante

Estado de Pernambuco

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 373, II, do CPC quanto ao ônus da prova sobre majoração de jornada
  2. 2 ofensa ao art. 374, II, do CPC quanto à confissão estatal sobre majoração da jornada
  3. 3 violação do princípio da irredutibilidade de vencimentos em razão de aumento de jornada sem contraprestação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a controvérsia demandaria reexame de legislação e prova locais (imposição da Súmula 280/STF por analogia e Súmula 7/STJ), havia ausência de prequestionamento sobre pontos suscitados (Súmulas 282 e 356/STF), e deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais alegadamente violados (Súmula 284/STF); além disso, a matéria tem cunho eminentemente constitucional, de modo que a análise pelo STJ seria inadequada.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se.