AREsp 2703675 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal dependia de análise de norma local/estadual (incidência, por analogia, da Súmula 280/STF), exigia reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento de questões fundamentais (incidência das Súmulas 282 e 356/STF; insuficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF); ademais, parte das teses tinha cunho eminentemente constitucional, o que afasta apreciação pelo STJ. Consequentemente, o recurso especial não foi conhecido e os honorários advocatícios foram majorados em 15%.

Parties
Agravante: JOSE MARCONDES ALVES DA SILVA; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Aumento De Jornada De Trabalho, Policial Militar, Irredutibilidade Salarial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Aumento De Jornada De Trabalho Policial Militar Irredutibilidade Salarial Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE MARCONDES ALVES DA SILVA

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 373, II, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 ofensa ao art. 374, II, do CPC (confissão)
  3. 3 alegada majoração da jornada pela LC 169/2011

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal dependia de análise de norma local/estadual (incidência, por analogia, da Súmula 280/STF), exigia reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento de questões fundamentais (incidência das Súmulas 282 e 356/STF; insuficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF); ademais, parte das teses tinha cunho eminentemente constitucional, o que afasta apreciação pelo STJ. Consequentemente, o recurso especial não foi conhecido e os honorários advocatícios foram majorados em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.