AREsp 2700958 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por múltiplos óbices procedimentais: (i) deficiência da fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos de lei federal, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; (ii) matéria constitucional suscitada não é admissível na via especial, sendo competência do STF (art. 102, III, CF); (iii) eventual violação de lei federal seria reflexa em razão da predominância de análise de norma estadual, atraindo a Súmula 280/STF; e (iv) ausência de prequestionamento das questões apontadas, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF. Em consequência, o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JUNIOR CESAR DANTAS DOS SANTOS; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Aumento De Jornada De Trabalho, Irredutibilidade De Vencimentos, Enriquecimento Ilícito, Presunção De Veracidade Por Ausência De Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Processo Civil Direito Militar Aumento De Jornada De Trabalho Irredutibilidade De Vencimentos Enriquecimento Ilícito +4 more

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Parties

JUNIOR CESAR DANTAS DOS SANTOS

Recorrente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 186, 927 e 943 do Código Civil
  2. 2 ofensa e interpretação divergente de dispositivos constitucionais (arts. 7º, VI; 37, XV; 142, §§1º e 3º, VIII da CF/1988)
  3. 3 enriquecimento ilícito nos termos dos arts. 884 e 885 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por múltiplos óbices procedimentais: (i) deficiência da fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos de lei federal, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; (ii) matéria constitucional suscitada não é admissível na via especial, sendo competência do STF (art. 102, III, CF); (iii) eventual violação de lei federal seria reflexa em razão da predominância de análise de norma estadual, atraindo a Súmula 280/STF; e (iv) ausência de prequestionamento das questões apontadas, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF. Em consequência, o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC