AREsp 2681544 - DECISAO

AREsp 2681544 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria impugnada envolvia interpretação de legislação local e exame do suporte fático-probatório (obstados pela Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ), houve alegação de violação constitucional que compete ao STF, e faltou prequestionamento e demonstração analítica da divergência jurisprudencial sobre dispositivos federais indicados, de modo que não se preenchiam os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: GLEDSON GOMES MARTINS; Agravante/recorrente: GEORES HENRIQUE SILVA DO NASCIMENTO; Agravante/recorrente: FABIANA PRISCILLA DE MORAIS SOUZA; Agravante/recorrente: EDVALDO ALVES PINHEIRO; Agravante/recorrente: BENEDITO BUARQUE FRAGA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aumento De Jornada De Trabalho, Irredutibilidade De Vencimentos, Prescrição De Fundo De Direito, Prequestionamento, Incidência De Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 280/stf), Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Aumento De Jornada De Trabalho Irredutibilidade De Vencimentos Prescrição De Fundo De Direito Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GLEDSON GOMES MARTINS

Agravante/recorrente

GEORES HENRIQUE SILVA DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

FABIANA PRISCILLA DE MORAIS SOUZA

Agravante/recorrente

EDVALDO ALVES PINHEIRO

Agravante/recorrente

BENEDITO BUARQUE FRAGA JUNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por discutir norma constitucional
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que veda reexame de provas
  3. 3 incidência da Súmula 280/STF quanto a matéria decidida por lei local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria impugnada envolvia interpretação de legislação local e exame do suporte fático-probatório (obstados pela Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ), houve alegação de violação constitucional que compete ao STF, e faltou prequestionamento e demonstração analítica da divergência jurisprudencial sobre dispositivos federais indicados, de modo que não se preenchiam os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.