AREsp 2706375 - DECISAO

AREsp 2706375 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por motivos de admissibilidade: as alegações de ofensa a dispositivos federais foram genericamente apresentadas e incidiram os óbices da Súmula 284/STF; não cabe ao STJ analisar alegada violação constitucional por matéria própria do STF; não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto em sede de recurso especial (Súmula 13/STJ) e parte das questões exigiriam exame de norma estadual, configurando violação reflexa (Súmula 280/STF); além disso, falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) impediu o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: EDNALDO NUNES DE OLIVEIRA; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Aumento De Jornada De Trabalho, Irredutibilidade De Vencimentos, Enriquecimento Ilícito, Presunção De Veracidade/impugnação Específica, Admissibilidade Recursal E Súmulas
CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO POLICIAL MILITAR Aumento De Jornada De Trabalho Irredutibilidade De Vencimentos Enriquecimento Ilícito Presunção De Veracidade/impugnação Específica Admissibilidade Recursal E Súmulas

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Parties

EDNALDO NUNES DE OLIVEIRA

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 186, 927 e 943 do Código Civil (indenização por ato ilícito)
  2. 2 ofensa e divergência de interpretação dos arts. 7º, VI; 37, XV; 142, §§1º e 3º, VIII da CF/1988 (irredutibilidade de vencimentos e jornada dos militares)
  3. 3 ofensa aos arts. 884 e 885 do Código Civil (enriquecimento sem causa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por motivos de admissibilidade: as alegações de ofensa a dispositivos federais foram genericamente apresentadas e incidiram os óbices da Súmula 284/STF; não cabe ao STJ analisar alegada violação constitucional por matéria própria do STF; não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto em sede de recurso especial (Súmula 13/STJ) e parte das questões exigiriam exame de norma estadual, configurando violação reflexa (Súmula 280/STF); além disso, falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) impediu o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publicar-se e intimar-se.