AREsp 2701612 - DECISAO

AREsp 2701612 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões centrais demandavam reexame de legislação estadual ou de matéria fática, vedado em Recurso Especial (Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ), além de faltar prequestionamento sobre determinados pontos (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e por a matéria ter caráter eminentemente constitucional, competindo ao STF. Em razão da não conhecimento do recurso especial, foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: SEBASTIAO ELIZEU DA SILVA; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Aumento De Jornada De Trabalho, Policial Militar, Irredutibilidade De Vencimentos, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Confissão Estatal (art. 374, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF E STJ, Reexame De Provas
Constitucional Administrativo Processual Civil Aumento De Jornada De Trabalho Policial Militar Irredutibilidade De Vencimentos Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Confissão Estatal (art. 374, Ii, Cpc) +4 more

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Parties

SEBASTIAO ELIZEU DA SILVA

Recorrente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, II, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 Violação do art. 374, II, do CPC (efeito da confissão)
  3. 3 Princípio da irredutibilidade de vencimentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões centrais demandavam reexame de legislação estadual ou de matéria fática, vedado em Recurso Especial (Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ), além de faltar prequestionamento sobre determinados pontos (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e por a matéria ter caráter eminentemente constitucional, competindo ao STF. Em razão da não conhecimento do recurso especial, foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.